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Informação legal
Atualizado a 15 de setembro de 2026
Este site é da Festa das Latas e Imposição de Insígnias, organizada pela Associação Académica de Coimbra (AAC), pessoa coletiva n.º 500032173, com sede na Rua Padre António Vieira, S/N, 3000-315 Coimbra (Edifício Sede da AAC), Portugal.
Para assuntos gerais escreve para geral@festadaslatas.pt; para encomendas da loja, loja@festadaslatas.pt.
O site dá informação sobre a festa (cartaz, regulamentos, notícias e contactos) e tem a loja oficial de merch. Ao usares o site aceitas estes termos; se não concordares com eles, não uses o site nem a loja.
Pagas online, no momento da encomenda, e levantas em mão: não há envios. Escolhes os artigos, deixas o nome, o email e, se quiseres, o telemóvel e o número de contribuinte, e pagas na própria página do site. Concluído o pagamento, recebes um código (por exemplo, ENC-001) e um QR code por email: é com eles que levantas a encomenda no ponto de recolha indicado.
Os pagamentos deste site são processados pela Stripe, através da Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda), que é quem trata a transação e o teu meio de pagamento. O formulário de pagamento é da Stripe e aparece dentro da página do site; os dados do teu cartão vão diretamente para a Stripe e não passam pelos nossos servidores nem ficam guardados por nós. O que nos chega de volta é a confirmação de que o pagamento foi feito e o método usado.
A faturação desta compra é da responsabilidade da Associação Académica de Coimbra (AAC), pessoa coletiva n.º 500032173, que é quem emite a fatura. A loja da Festa das Latas não emite faturas.
A fatura não segue automaticamente com a encomenda: é preciso pedi-la, e há duas formas de o fazer.
De uma forma ou da outra tens de indicar o número do pagamento, que é o código da encomenda (por exemplo, ENC-001), os dados para a fatura (nome completo ou designação social, número de contribuinte e morada) e o comprovativo de pagamento: o email de confirmação da encomenda serve, tal como o recibo do cartão ou do MB WAY.
Sem estes três elementos a fatura não pode ser emitida. O número de contribuinte que deixaste no checkout fica guardado com a encomenda e é o que vai na fatura; se não o deixaste, ou se a fatura for para outro nome, é no pedido que o dizes.
As encomendas levantam-se em mão, no stand da festa, no dia que escolheres no checkout, ou depois da festa na Reprografia da AAC, em horário de expediente. Leva o código da encomenda ou o QR code que recebeste: quem entrega lê-o e a entrega fica confirmada. Como a encomenda já está paga, no levantamento não há nada a pagar.
Se a encomenda não for levantada dentro do prazo comunicado, entramos em contacto contigo para combinar outra data. Os artigos ficam à tua disposição e o que pagaste é teu: não repomos nada em stock sem falarmos contigo primeiro.
Como a compra é feita à distância, tens 14 dias a contar da entrega do artigo para desistir sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Basta um email para loja@festadaslatas.pt antes de o prazo terminar; o artigo tem de ser devolvido no estado em que foi entregue.
Devolvemos o que pagaste no prazo de 14 dias a contar da receção da tua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que usaste, através da Stripe e sem qualquer custo para ti. Podemos reter a devolução até termos o artigo de volta.
Este direito não se aplica aos artigos feitos à tua medida ou claramente personalizados (as peças com nome ou com logótipo à escolha e os artigos produzidos por encomenda), nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma.
Os artigos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se um artigo tiver defeito, fala connosco: repara-se, substitui-se, reduz-se o preço ou devolve-se o valor, nos termos da lei. As devoluções de dinheiro são feitas pelo mesmo meio de pagamento da compra, através da Stripe.
Para além da garantia, trocamos qualquer artigo até 30 dias depois do levantamento, desde que esteja por usar, completo e acompanhado do comprovativo de compra. Os artigos personalizados ficam de fora desta troca comercial, o que não afeta a garantia legal.
Podes reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo podes recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade competente na nossa área é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (centrodearbitragemdecoimbra.com). A lista completa das entidades de RAL está no Portal do Consumidor.
O que fazemos com os teus dados está explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies. Para processar o pagamento, os dados necessários são comunicados à Stripe, que trata os dados do pagamento como responsável pelo tratamento; os dados do teu cartão nunca chegam a este site.
Estes termos podem ser atualizados. Vale a versão publicada nesta página, e a data acima diz quando foi alterada pela última vez; à tua encomenda aplicam-se os termos que estavam em vigor no momento em que a fizeste.
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios que não se resolvam por acordo nem por RAL é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas que protegem o consumidor.